REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“SORTEIO LOJAS MEL”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: C2MP Administração e Participações S.A
1.1.2. Endereço: Rua do Parque, 90 – sala 01 – Vila Dom Pedro I – São Paulo/SP – 04279-080.
1.1.3. CNPJ nº. 21.545.075/0001-28

1.2. Empresa Aderente:
1.2.1- Razão Social: BMP Utilidades Domésticas S.A
1.2.2- Endereço: Rua Max Mangels Senior, 1420 – Planalto – São Bernardo do Campo/SP – 09895-510
1.2.3- CNPJ nº. 12.356.100/0001-34

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. A promoção “Sorteio Lojas Mel”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelas Lojas Mel, doravante designada “Promotora” no período de participação compreendido entre às 07hs do dia 07 de dezembro de 2020 até às 22hs do dia 28 de fevereiro de 2021, é permitida somente a pessoa física, residente e domiciliada no território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 7.4, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

2.2. Para participar da Promoção “Sorteio Lojas Mel”, no período de 07 de dezembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, todos os clientes pessoas físicas que efetuarem compras no valor igual ou superior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) nas Lojas Mel (lojas fisicas), terão direito a 01 (um) cupom para participar da apuração, nos termos deste regulamento.

2.3. Os participantes que realizarem as compras a cada R$ 75,00 (setenta e cinco reais), terão direito a 01 (um) cupom, sendo que caso esta compra contenha pelo menos um produto da marca Honeyhome e/ou pagando com Cartão Lojas Mel o participante terá direito a 01 (um) cupom extra, conforme descrito na tabela abaixo, desde que, observadas as condições deste Regulamento.

2.3.1. A título explicativo:

  Descrição da Compra   Quantidade de Cupons
R$ 75,00 em compras 01 Cupom
R$ 75,00 em compras, contendo pelo menos um produto da marca Honeyhome 02 Cupons
R$ 75,00 em compras paga com o Cartão Lojas Mel. 02 Cupons
R$ 75,00 em compras, contendo pelo menos um produto da marca Honeyhome e paga com o Cartão Lojas Mel. 03 Cupons
R$ 150,00 em compras 02 Cupons
R$ 150,00 em compras, contendo pelo menos um produto da marca Honeyhome 03 Cupons
R$ 150,00 em compras paga com o Cartão Lojas Mel. 03 Cupons
R$ 150,00 em compras, contendo pelo menos um produto da marca Honeyhome e paga com o Cartão Lojas Mel. 04 Cupons
E assim sucessivamente...

2.4. Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar o valor necessário para a obtenção do cupom, assim como também não serão cumulativos nem reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra para essa promoção.

2.5. Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

2.6. Após a conclusão das compras nas Lojas Mel, o participante receberá quantidade de cupons a que teve direito na promoção “Sorteio Lojas Mel”, juntamente com a nota fiscal de compra.

2.7. De posse do cupom da promoção o participante deverá preenche-lo à caneta e de forma legível com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado e CEP) e responder com um “X” a pergunta da promoção.

2.7.1. É obrigatório que o participante desta promoção preencha o cupom com seus dados pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

2.7.2. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

2.8. Serão invalidados os cupons que não estiverem legíveis, com dados pessoais incompletos, sem a resposta à pergunta da promoção e sem a identificação do nº. do RG e CPF.

2.9. O cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou em caso de preenchimento do cupom por menor de idade e o mesmo não tenha RG e CPF, deverá preenchê-lo com os dados de seu responsável legal.

2.10. Após o preenchimento dos cupons, o cliente deverá depositar os cupons na urna durante o período de participação para participar de forma acumulativa das apurações da promoção “Sorteio Lojas Mel”, sendo que os mesmos deverão ser depositados na urna até o horário de encerramento da Lojas Mel.

2.11. Não haverá limites de cupons por participante, podendo cada participante concorrer com quantos cupons tiver direito, desde que, observadas as condições deste Regulamento, no entanto cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez na promoção.

3. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual a loja que além de preços justos e variedade, oferece também atendimento com amor?”

4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

4.1. As apurações da promoção “Sorteio Lojas Mel” serão realizadas na Loja Mel localizada na Rua Domingos de Morais, 584 – Vila Mariana - São Paulo/SP – 04010-100, conforme as datas e horários descritos na tabela abaixo.

4.2. Prêmios:

  Período de Participação   Data da Apuração   Qtd de Prêmios   Descrição de cada prêmio
07/12/2020 às 07:00 a 07/01/2021 às 23:59 25/01/2021 às 15:00 01 prêmio sorteado 01 (um) Automóvel da marca Fiat, modelo Argo, 1.0, 0km, Flex, Ano/modelo 2020/2021, na cor disponível no momento da compra. Prêmio no valor de R$ 49.990,00
08/01/2021 às 00:00 a 31/01/2021 às 23:59 20/02/2021 às 15:00 01 prêmio sorteado 01 (um) Automóvel da marca Fiat, modelo Argo, 1.0, 0km, Flex, Ano/modelo 2020/2021, na cor disponível no momento da compra. Prêmio no valor de R$ 49.990,00
01/02/2021 às 00:00 a 28/02/2021 às 22:00 15/03/2021 às 15:00 01 prêmio sorteado 01 (um) Automóvel da marca Fiat, modelo Argo, 1.0, 0km, Flex, Ano/modelo 2020/2021, na cor disponível no momento da compra. Prêmio no valor de R$ 49.990,00


5. PREMIAÇÃO TOTAL

  Quantidade Total de Prêmios   Valor Total da Promoção R$
03 R$ 149.970,00


6. FORMA DE APURAÇÃO

6.1. Todos os cupons depositados em urna nas lojas participantes da promoção e impressos pela empresa promotora serão encaminhados ao local da apuração e colocados em um recipiente centralizador, para que participem da apuração correspondente ao período de participação de forma acumulativa. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se encontre 01 (um) cupom devidamente preenchido e com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir em cada apuração.

6.2. As apurações serão realizadas por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.

6.3. Durante a realização das apurações, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

7.1. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons de participação originais impressos pela Promotora.

7.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

7.3. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

7.4. Ficará vedada a participação dos funcionários das Lojas Mel, bem como os funcionários das agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo contemplado será apurado em seu lugar, seguindo a regra de contemplação na promoção.

7.4.1. As pessoas mencionadas no item 7.4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (cupons suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

7.4.2. Após a realização da apuração, serão retirados da urna até 05 (cinco) cupons suplentes que poderão substituir o participante sorteado em caso de desclassificação e assim sucessivamente até que localize algum participante que atendas as regras do presente regulamento.

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8.1. O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nas Lojas Mel e no site www.lojasmel.com.br.

8.2. Os contemplados serão comunicados no prazo de até 10 (dez) dias úteis pelo departamento de Marketing das Lojas Mel através de e-mail e/ou telefone com base nas informações cadastradas na promoção.

8.3. Os contemplados serão comunicados pela empresa através do departamento de marketing por telefone e/ou telegrama. O contemplado concorda desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para fins de divulgação em mídia impressa, eletrônica, incluindo o site www.lojasmel.com.br, rádio, TV, redes sociais e marketing direto, em todo o território nacional, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa promotora Lojas Mel e empresas aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues em data e horário a ser combinado com o contemplado, em local e horários ajustado de comum acordo entre a Promotora e o contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

9.2. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original e cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

9.3. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora com IPVA, Seguro Obrigatório (DPVAT), Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.

9.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

9.5. As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

9.6. Observações do prêmio:
- Caso o ganhador seja portador de necessidades especiais, não caberá a empresa promotora, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.
- Fica, desde já, esclarecido que a empresa promotora não será responsável por qualquer incidente, danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências e/ou determinações por parte de autoridades, órgãos de trânsito, acidentes e/ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do prêmio oferecido nesta promoção.
- Caso o prêmio oferecido apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor aprovado em 11/09/1990 através da Lei no. 8.078, será de responsabilidade do fabricante/fornecedor do mesmo, a troca ou reparo do defeito, não cabendo a empresa promotora qualquer responsabilidade neste sentido.
- A empresa fabricante do prêmio será a única e exclusiva responsável por toda e qualquer questão, judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O regulamento da promoção está disponível no SAC das Lojas Mel.
10.2. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.

10.3. O participante autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante à aviso prévio/solicitação a empresa promotora.

10.4. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

10.5. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

10.6. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

10.8. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

10.9. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem por e-mail.

10.10. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

10.11. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

10.12. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

10.13. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.14. A empresa comprovará a propriedade do prêmio através de Nota Fiscal ou contrato de compra em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1.

10.15. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, 2, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

10.16. Prescrição do direito ao prêmio: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

10.17. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

10.18. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 06.011069/2020 expedido pelo Ministério da Econômica.